Analise as assertivas abaixo, que cuidam do tratamento conferido pe...
🏢 IBFC🎯 PC-RJ📚 Direito Administrativo
#Utilização#Conceito e Classificação#Bens Públicos
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca IBFC no concurso para PC-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Utilização, Conceito e Classificação, Bens Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas abaixo, que cuidam do tratamento conferido pela doutrina e pela legislação aos bens públicos:
I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são imprescritíveis e inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. II. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, não se incluindo os de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista. III. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. IV. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.