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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Itame no concurso para Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.