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A Lei no 13.303/2016 trouxe à baila um Capítulo próprio para tratar da fiscalização das sociedades de economia mista e das empresas públicas pelo Esta...
O prefeito de uma cidade, durante seu mandato e cumprindo uma promessa de campanha, contratou uma empresa de engenharia civil para a construção de uma...
Edinaldo teve o seu veículo danificado em razão de obras realizadas pelo Estado na rua em que reside. Considerando os aspectos constitucionais afetos ...
A Autarquia representa um serviço autônomo, criado por lei, com o intuito de executar atividades típicas da Administração Pública. Esse tipo de entida...
Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista os princípios que regem o processo administrativo, assinale a alternativa que contém apenas princípios aplicáveis ao processo administr...
O Estado do Amazonas pretende alienar um prédio público que atualmente não está sendo utilizado. De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei Federal n...
Com relação às agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.I. As agências reguladoras integram o aparelho burocrático do Estado como autarqu...
Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras a serem realizadas por determinada unidade gestora da Administração, notadamente sobre...
O Prefeito do Município Alfa declarou a utilidade pública, por meio de decreto, de uma extensa área localizada na municipalidade, visando à construção...