Quando a substituição tributária ocorre com a aquisição de mercador...

A vedação constitucional à cobrança de tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aument...

Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do que o valor a ser cobrado. Por isso, a legis...

O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela l...

A existência de um débito exigível, relativo ao imposto territorial rural, será refletida na certidão de quitação de tributos

São duas as principais hipóteses do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: • na importação: o desembaraço aduaneiro de produto...

Nos termos da legislação do imposto de renda (RIR/1999), a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica para beneficiária pe...