Determinada instituição de ensino, sem fins lucrat...

Q: Determinada instituição de ensino, sem fins lucrativos, que não distribui patrimônio ou de renda, a título de lucro ou participação nos resultados e aplica integralmente no país seus recursos na manut

A) Constitucional, eis que a partir da fixação da imunidade pelo legislador constituinte, cabe ao Ente Tributante fixar as exigências para seu gozo. | B) Ilegal, porque só o legislador constituinte pode limitar imunidade tributária em desfavor do contribuinte. | C) Legal, uma vez que a entidade tributante pode fixar limitações para gozo de benefícios fiscais de sua competência. | D) Inconstitucional, porque os requisitos para gozo de imunidade só podem ser fixados por Lei Complementar.

Determinada instituição de ensino, sem fins lucrativos, que não dis...

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Instituto Consulplan no concurso para TJ-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos, Imunidades Tributárias Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2021🏢 Instituto Consulplan🎯 TJ-MS📚 Direito Tributário

#Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos#Imunidades Tributárias Constitucionais

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Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais

Determinada instituição de ensino, sem fins lucrativos, que não distribui patrimônio ou de renda, a título de lucro ou participação nos resultados e aplica integralmente no país seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, bem como mantém escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, pretende não ser onerada com o pagamento de contribuição social de 20% incidente sobre a folha de salários. Entretanto, há a exigência disposta na Lei Ordinária Federal XXX/YY de apresentação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da educação que a empresa não possui. Dessa forma, a União não acolheu sua pretensão e requer o pagamento da contribuição sobre a folha. A posição da União, com relação ao caso descrito, é:

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Determinada instituição de ensino, sem fins lucrativos, que não dis...

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2021🏢 Instituto Consulplan🎯 TJ-MS📚 Direito Tributário

#Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos#Imunidades Tributárias Constitucionais

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