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No que concerne ao contido na Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
Analise as afirmativas a seguir.Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados PORQUE...
Sobre os bens dominicais, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.
A respeito da Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos, é correto afirmar que
Com relação aos regime jurídico, concessão, permissão e autorização dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Conforme Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, nas licitações de obras e serviços de engenharia, o edital obrigatoriamente deverá contemplar a matriz...
Considere que um Analista de Benefícios Previdenciários, durante a sua atuação profissional na fiscalização dos benefícios concedidos, venha a causar ...
O ____________ é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os s...
O ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas adquire existência jurídica após o registro...