Quanto ao controle dos atos da administração públi...

Q: Quanto ao controle dos atos da administração pública exercido pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A) O Tribunal de Contas não dispõe do poder de estabelecer prazo para a autoridade corrigir defeitos de ilegalidade, que compete ao Judiciário. | B) As sociedades de economia mista, em razão da natureza de sua constituição, não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas. | C) O julgamento pelo Tribunal de Contas segue os princípios jurisdicionais, mas é passível de revisão pelo Judiciário. | D) Trata-se de controle interno, pois o Tribunal de Contas não é titular de competência para produzir normas jurídicas autônomas. | E) O Tribunal de Contas dispõe de competência jurisdicional em sua atividade de julgar as contas públicas.

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bragança Paulista - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

Quanto ao controle dos atos da administração pública exercido pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

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