Considerando as disposições constitucionais, legais e demais
normativos vigentes relativos à atuação do Tribunal de Contas Estadual no controle da administração pública no Estado
da Bahia, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Fatos reportados ao Tribunal de Contas, por intermédio de
denúncias, manifestações ou representações, ainda que
não atendam a critérios de admissibilidade em processos
específicos, poderão fazer parte do escopo dos trabalhos
de controle externo nas unidades jurisdicionadas.
B O julgamento das contas se restringe ao dirigente máximo
e aos ordenadores de despesas das Unidades Jurisdicionadas, cabendo aos demais agentes as sanções legais previstas, conforme apuração dos nexos de causalidade das condutas irregulares que lhes forem imputadas.
C Todo e qualquer agente público ou político cujos atos resultem em legal emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio é Ordenador de Despesas.
D Os Secretários de Estado, assim como membros do Ministério Público e outros agentes, servidores públicos ou não,
poderão ser responsabilizados por atos tidos como irregulares pelo Tribunal de Contas.
E No exercício de sua competência, o Tribunal de Contas do
Estado terá acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades jurisdicionados, excluindo
aquelas que tratem de despesas de caráter sigiloso.