Acerca da repartição constitucional de receitas tr...

Q: Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

A) 70% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados; | B) 30% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados por parte da União; | C) 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; | D) 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; | E) a integralidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, fundações e empresas públicas.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

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