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Um servidor comissionado de um município do Estado do Amazonas, já responsável por um adiantamento, recebeu nesse regime novo numerário em 30/01/2011....
Houve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente ao exercício de suas atividades de fisc...
Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,
O Tribunal de Contas da União através do Acórdão 2.622 de 2013, tem como objetivo principal propor
No tocante as contas anuais do Governador, considere: I. As contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas primeiramente à Assemblei...
Considere: I. Proposta que o Tribunal deve encaminhar ao Poder Executivo, referente ao projeto de sua lei orçamentária anual, observada a legislação p...
Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, apreciar os balancetes e documentos remetidos pelo Pr...
Faz parte do conteúdo mínimo dos relatórios e parecer prévio das contas do Governador a análise
Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito...