Os bens imóveis da União podem ser utilizados somente para fins de serviço público.

A busca de fim diverso do estabelecido na lei, expressa ou implicitamente, implica nulidade do ato administrativo por desvio de finalidade.

Considere que um agente público em exercício transitório, sem remuneração, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração federal uti...

A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

As empresas públicas são dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente privado, para realizar atividade de interesse da admi...

O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez ...

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. A existência de vinculação estatutária entre o a...

No que diz respeito aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue o próximo item.A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilânc...

O objeto da revogação deve ser

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.O âmbito de incidência do poder disciplinar da administração pública está restrito aos ...