No tocante aos atos administrativos, analise as assertivas
abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Tratando-se de parecer obrigatório, mas não
vinculante, a autoridade competente para proferir
a decisão poderá deixar de acolhê-lo, sendo-lhe
dispensável explicitar os motivos da recusa.
II. O ato administrativo praticado no uso do poder
discricionário que nega, limita ou afeta direitos
ou interesses dos administrados, deve ser
devidamente motivado, sendo suficiente indicar
que se trata de interesse público.
III. Considerando que os decretos regulamentadores,
de competência do Chefe do Executivo, são atos
administrativos que estabelecem normas gerais
com a finalidade de explicitar o teor das leis –
completando-as, se for o caso –, podem, no
intuito de possibilitar a execução da lei, restringir
ou ampliar seus preceitos.
IV. Tratando-se de ato discricionário em que se
permite ao agente maior liberdade de aferição
da conduta, segundo critérios de conveniência
e oportunidade, tem-se que, explicitada a
motivação do ato, essa não pode ser revista pelo
Poder Judiciário em nenhuma hipótese, visto não
ser possível o controle judicial do mérito do ato
administrativo discricionário.