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Com base na Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
Nos termos da Lei federal no° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contr...
Assinale a alternativa que contempla somente órgãos da Administração Direta do Estado.
A diferença entre anulabilidade e nulidade nos atos administrativos baseia-se, quase que exclusivamente, na possibilidade de
Um servidor público, agindo em nome do Município, causou danos a um particular e este moveu uma ação judicial de reparação de danos contra o Município...
A Lei Federal no 13.019/14 institui um instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organiz...
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
A razoável duração do processo e o emprego de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são assegurados, a todos, no âmbito administrativo e ...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei no 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que