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A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se
A gratuidade da tarifa de serviços públicos para grupos determinados de usuários
Os poderes da Administração pública lhe foram atribuídos para possibilitar o exercício de suas funções, que sempre devem ser norteadas em benefício da...
Acerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990,
Um órgão administrativo e seu titular desejam delegar parte da sua competência a outro órgão hierarquicamente subordinado ao primeiro, por conveniênci...
Considerando a condição de ingresso no serviço público, é correto afirmar:
Trata-se de ato administrativo unilateral de natureza discricionária, pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori de outro ato administrat...
Diante da ocorrência de acidente de trânsito envolvendo veículos civis e militares, em razão do qual os particulares aduzem terem sofrido danos materi...
O conceito de eficiência na atuação da Administração pública, conforme definição doutrinária corrente,
A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública a...