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No curso de um processo de denúncia de desvio de recursos públicos do instituto de previdência própria de determinado mu...

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457941201235421
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná

No curso de um processo de denúncia de desvio de recursos públicos do instituto de previdência própria de determinado município paranaense, a equipe técnica do TCE/PR constatou que o denunciado, ex-diretor daquele instituto, estava transferindo parte do seu patrimônio, na tentativa de ocultá-lo e dificultar a reparação do potencial dano ao erário. Em virtude da gravidade e da urgência da situação, o conselheiro relator levou o processo em mesa na sessão colegiada mais próxima e requereu, de ofício, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do denunciado.


Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme a Lei Orgânica do TCE/PR.


I O órgão colegiado competente para apreciar o processo é o Plenário do TCE/PR, por se tratar de deliberação sobre medida cautelar.

II O proceder do conselheiro relator foi correto, pois o julgamento de medida cautelar independe de sua inclusão prévia na pauta da sessão, possuindo ele legitimidade para requerer, de ofício, a medida, ainda que seja o relator do feito.

III Contra a decisão denegatória do pedido de medida cautelar não cabe recurso de agravo.


Assinale a opção correta.

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