Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, novas
diretrizes e procedimentos foram estabelecidos para as
licitações e contratos administrativos, revogando
importantes legislações anteriores. Com base no texto da
nova lei, assinale a alternativa correta.
A A Lei nº 14.133/2021 inclui a possibilidade de
aplicação de suas disposições às empresas estatais
em casos específicos, como na alienação de bens
públicos, mas exclui qualquer aplicação referente à
gestão de dívida pública e operações de crédito, que
são reguladas por normativas próprias.
B A Lei nº 14.133/2021 revoga integralmente as Leis nº
8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011,
estendendo suas novas diretrizes a todas as
entidades da administração pública, incluindo as
empresas estatais que, por sua vez, ficam
subordinadas integralmente às novas disposições.
C De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a condição de
microempresa ou empresa de pequeno porte é um
critério de desempate em licitações, mas os
benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 não se
aplicam às licitações cujo valor estimado seja
superior à receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como EPP, independentemente de
terem celebrado contratos com a administração
pública anteriormente.
D A Lei nº 14.133/2021 ampliou significativamente o rol
de princípios a serem observados nas licitações,
incluindo, entre outros, os princípios do
planejamento, transparência e desenvolvimento
nacional sustentável, que não constavam na Lei nº
8.666/1993.