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De acordo com a Lei de Biossegurança (Lei no 11.105/05), configura crime realizar clonagem humana
A corrente/teoria penal que se funda na ideia de que as normas jurídicas devem ser protegidas por si mesmas, pouco importando o bem jurídico por trás ...
Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1° , III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira...
Para o agente que tenha mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, o prazo mínimo e máximo de prescrição, considerando como base os lapsos previst...
Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que
Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido
No que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar:
Suponha que um funcionário público municipal tenha se utilizado, por alguns minutos, de veículo oficial para fins pessoais, resultando em um consumo d...
Com relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Código Penal, é correto afirmar que
Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, para recolher aos cofres públicos, caracteriza o crime de