A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o ...

Q: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente

A) aplica-se apenas nos processos em que a sentença não foi proferida. | B) aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. | C) pode ou não ser aplicada, a critério do Juiz. | D) tem efeito retroativo, exceto para crimes graves. | E) aplica-se imediatamente, sendo preservados os atos condenatórios anteriores à sua vigência.

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente

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