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O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas, r...
No contexto dos poderes da administração, doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independent...
A Lei do Processo Administrativo, descreve normas federais direta e indireta, buscando, proteger os direitos dos administradores e o ideal desempenho ...
Qual é o poder conferido ao Direito Administrativo que permite que a Administração Pública corrija seus próprios atos?
Pautado na Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
Considerando a nova Lei de Licitações, qual das alternativas está correta, em relação à anulação da licitação, quando presente uma ilegalidade insanáv...
Dadas as proposições abaixo, julgue-as se verdadeiras ou falsas, e em seguida assinale a alternativa CORRETA: I. O processo licitatório tem como objet...
Sobre organização administrativa e os serviços do Órgãos Municipais, julgue as opções abaixo. Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre Decreto, avalie as alternativas a seguir: I. Se um decreto presidencial for considerado inconstitucional, ele pode ser derrubado pelo Supremo Tr...
Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma obrigação da seguradora e...