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No que concerne à responsabilidade tributária, sabe-se que são solidariamente obrigadas: I. As pessoas que tenham intere...

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457941201235959
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Extinção do Crédito Tributário | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Prescrição Fiscal | Liquidação | Obrigação Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
No que concerne à responsabilidade tributária, sabe-se que são solidariamente obrigadas:

I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação.

II. As pessoas expressamente designadas por lei.

Assinale a alternativa que RETRATA a veracidade do princípio da solidariedade.
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