Suponha que o município de Campos dos Goytacazes, após regular processo licitatório, convoque a empresa vencedora do cer...

Em relação às concessões de serviços públicos, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir. I. O poder concedente poderá interv...

Observe a afirmativa a seguir: “O direito à segurança no trânsito, como direito fundamental, implica para o poder público o dever de realizar prestaçõ...

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Considerando as situações hipotéticas a seguir envolvendo servidores municipais, tendo em vista a licença para exercício de mandato eletivo prevista n...

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema traz também normas sobre posse, exercício e movimentação do servidor público....

Sobre desapropriação como forma de intervenção na propriedade, é correto afirmar que:

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece princípios e normas para garantir a justi...

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da responsabilidade extracontratual do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. O...