Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos)...

Na hipótese específica de contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, impõe‑se a formalização por meio de contrato eletrônico.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.Pode‑se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produ...

Acerca do processo administrativo, julgue o item.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a requerimento do interessado, devendo ser for...

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.Os administrados não poderão agir de modo temerário.

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe re...

Considerando-se as normas do Código Civil e a doutrina de direito administrativo, é correto afirmar que são exemplos de bens públicos de uso comum do ...

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções e portarias, ...

No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.Governo é a atividade diretiva do Estado, a cúpula de que eman...

Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de or...