///
De acordo com a Lei n° 8.429/1992, “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o au...
Para a contratação de serviços, obras, compras e licitações, é obrigatório a presença do Termo de Referência. Sobre esse documento, é correto afirmar:
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, os quais possuem como finalidade o interesse público e s...
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei N.° 14.133/2021), a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessário...
No que concerne aos agentes públicos, é correto afirmar:
Para os efeitos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), o regime de contratação de obras e serviços de engenharia...
Os enunciados abaixo estão relacionados ao julgamento das propostas e à habilitação das empresas conforme a Lei nº 14.133/2021. A opção que apresenta ...
De acordo com a Nova Lei de Licitações, lei 14.133/2021, sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser, objetivamente, ...
Conforme o artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, serão aplicadas ao responsável por infrações administrativas algumas sanções. Sobre elas, analise as alte...
Os Atos Administrativos são revestidos de propriedades jurídicas próprias decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, denominados ...