///
A alternativa correta acerca do Direito Administrativo e suas fontes primárias e secundárias é:
A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, ...
Os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas e a realização de atividades de interesse coletivo. Sob...
Os atos colegiados, como é o caso dos Conselhos e Comissões, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:
Como o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo, a Administração Pública está numa relação de superioridade em relação à pa...
Ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
Duas são as maneiras de um ato administrativo ser desfeito:
Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. É CO...
Quanto às sanções previstas na Lei nº 14.230/2021, identifique a alternativa que descreve corretamente uma sanção aplicável ao agente público que come...
A proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio...