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Não é necessário lei complementar para instituir
São requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:
Excluem o crédito tributário a anistia e a isenção. Sobre a exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise:I. A anisti...
Acerca da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar:
Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tri...
Sobre o Crédito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
São causas de extinção do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:
Dado que o fato gerador significa um evento e a base de cálculo, a grandeza que o dimensiona numericamente, considerando-se os impostos e as taxas, é ...
Todas as hipóteses referidas nas alternativas a seguir refletem hipótese de imunidade tributária. Assinale aquela que contemple imunidade subjetiva e ...
Considerando disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmação INCORRETA.