Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201236424Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinen...1457941201236424Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99: Atodo recurso administrativo tem efeito suspensivo. Bprazo de 10 dias para a autoridade que proferiu a decisão, reconsiderar. Cdepende de caução. Das associações têm legitimidade para interposição quanto aos direitos difusos. Etramitação por, no máximo, duas instâncias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200245446Direito AdministrativoSobre os aeroportos, é correto afirmar:Questão 457941200470902Direito AdministrativoA Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedi...Questão 457941200721675Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores das autarquiasQuestão 457941200751028Direito AdministrativoNo que concerne às sanções administrativas aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução contratual, expressamente previstas na Lei n° ...Questão 457941200862646Direito AdministrativoUm servidor de um TRT não satisfez as condições do estágio probatório e por isso sofreu uma pena de advertência. Esse ato contrariou o disposto na Lei...Questão 457941200886910Direito AdministrativoO Poder Executivo estadual instituiu regime de previdência complementar destinado aos servidores titulares de cargos efetivos, submetidos ao regime es...Questão 457941201158578Direito AdministrativoA Lei no 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as respon...Questão 457941201819515Direito AdministrativoA norma vigente, no campo dos procedimentos licitatórios, permite que o prazo de contratação, nos ajustes em que a Administração seja usuária de servi...Questão 457941201907103Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere: I. Inexistindo disposição...Questão 457941202003930Direito AdministrativoOs atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade,