Analise as seguintes proposições acerca da prescrição e assinale co...
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#Prazos Prescricionais e Forma de Contagem#Fundamentos do Direito Penal#Causas de Extinção da Punibilidade#Aplicação da Lei Penal no Tempo
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca MPE-MG no concurso para MPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Prazos Prescricionais e Forma de Contagem, Fundamentos do Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Aplicação da Lei Penal no Tempo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as seguintes proposições acerca da prescrição e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) De acordo com a legislação penal em vigor, reconhecido o concurso material em sentença condenatória definitiva, a pena global regulará o prazo prescricional para cada um dos crimes.
( ) O reconhecimento da prescrição da pretensão executória implica a isenção do pagamento das custas processuais, embora sejam estas efeito secundário da condenação.
( ) Nos casos submetidos à legislação penal em vigor, não será possível a alegação de prescrição pela pena em perspectiva para o arquivamento de inquérito policial.
( ) O Promotor de Justiça que sustenta, de ofício, a prescrição pela pena em perspectiva viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal e responde por crime de responsabilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.