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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é competência privativa do Município de Matelândia/PR:

1

457941201236577
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Câmara de Matelândia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica de Matelândia | Legislação Municipal de Matelândia
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é competência privativa do Município de Matelândia/PR:
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