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Julgue o item que se segue.A arbitrariedade, caracterizada pela ausência de fundamento legal na atuação administrativa, ...

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457941201236785
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Olinda - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário

Julgue o item que se segue.


A arbitrariedade, caracterizada pela ausência de fundamento legal na atuação administrativa, difere fundamentalmente da discricionariedade, que se baseia em uma margem de atuação legalmente estabelecida. 

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