Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201236807Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias públ...1457941201236807Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosTendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.ADe acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas por contrato de adesão.BEm relação à parceria público-privada, entende-se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.CAs agências reguladoras não podem promover licitações que tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto por ela regulado.DÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.EPor meio da concessão, o poder público delega a prestação de serviço público a concessionário que demonstre capacidade para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta e risco do poder concedente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200139516Direito AdministrativoConsiderando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,...Questão 457941200168460Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.En...Questão 457941200334037Direito AdministrativoNo que tange ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.Questão 457941201020480Direito AdministrativoA partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se confi...Questão 457941201049815Direito AdministrativoSuponha que determinado licitante, vencedor na proposta para obtenção da concessão de petróleo, tenha ofertado determinado bônus de assinatura. Nessa ...Questão 457941201443153Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem. É lícito ao servidor público requerer licença por motivo de...Questão 457941201518236Direito AdministrativoA respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens. I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corpora...Questão 457941201520578Direito AdministrativoQuando um contratado não executa um contrato administrativo, ou o faz parcialmente, ele está sujeito a ser advertido pela administração.Questão 457941201655169Direito AdministrativoAcerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente...Questão 457941201684557Direito AdministrativoAcerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.Ocorre descentralização quando a distribuição de competências é feita dentro de uma m...