O Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto remeteu
dois projetos de lei à Câmara de Vereadores. O primeiro propondo a alteração do valor dos subsídios dos
Secretários Municipais e o segundo com a proposta de
um novo Código de Posturas, tendo requerido regime
de urgência na tramitação deste último. Nessa situação meramente hipotética, considerando o disposto na
Lei Orgânica Municipal (LOM), é correto afirmar que o
primeiro projeto de lei