Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201237148Para atendimento do bem comum é essencial a obtenção das receitas tributárias. É nesse sentido que a lei tributária esta...1457941201237148Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goianésia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Privilégios Creditórios | Insolvência no Direito TributárioPara atendimento do bem comum é essencial a obtenção das receitas tributárias. É nesse sentido que a lei tributária estabelece as garantias e os privilégios do crédito tributário. No caso de existência de processo de falência, a lei preconiza que Aa cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à habilitação em falência. Bo crédito tributário prefere as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar. Ca multa tributária prefere apenas os créditos subordinados. Do crédito tributário prefere os de igual natureza decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200443268Direito TributárioTendo em vista a citação na execução fiscal, a lei determina queQuestão 457941200470643Direito TributárioCom relação à extinção e exclusão do crédito tributário, leia o texto a seguir.Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que espec...Questão 457941200755642Direito TributárioCom base na vedação do enriquecimento sem causa, a administração pública está obrigada à restituição do sujeito passivo o valor do tributo pago indevi...Questão 457941200851808Direito TributárioAcerca das normas constitucionais, conhecidas como “Estatuto do Contribuinte”, que compreendem as imunidades e os princípios constitucionais,Questão 457941201431051Direito TributárioO sujeito ativo da obrigação tributária principal, é a pessoaQuestão 457941201447074Direito TributárioImunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição ...Questão 457941201573864Direito TributárioOs tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesseQuestão 457941201576638Direito TributárioUma empresa que atua com transportes de passageiros em um munícipio, por exercer essa atividade, está sujeita ao recolhimento doQuestão 457941201747574Direito TributárioLeia a informação a seguir. Um município instituiu todos os tributos de sua competência e fez, inclusive, a opção por fiscalização e cobrança do Impos...Questão 457941201886095Direito TributárioO lançamento tributário é