De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
das decisões administrativas cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito. Referente ao assunto,
avalie as afirmativas.
I. As organizações e associações representativas, no
tocante a direitos e interesses coletivos; e os cidadãos
ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos,
têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco
dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso
administrativo independe de caução.
IV. O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal
diversa.
Pode-se afirmar que: