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Acerca do conhecimento das normas jurídicas pelo agente público, é CORRETO afirmar que
Considerando que um dano foi causado por uma empresa privada prestadora de serviço público, é CORRETO afirmar que
De acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia:
O servidor possui direito à remuneração?
A Constituição Brasileira de 1988 destaca dois princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, sem os quais não é possível se f...
O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio
O princípio da impessoalidade determinaria a invalidade da seguinte decisão pública:
Impõe-se, legalmente, ao contratado pela Administração Pública o dever de, no caso de atraso de pagamento do preço contratual devido pela Administraçã...
Um bem privado sujeito a ação de desapropriação pode ser objeto de disputa por posse ou propriedade, PORÉM,
Sobre o controle administrativo da Administração Pública, NÃO é correto afirmar: