Considerando a Lei nº 13.146/2015, analise as afirmativas
a seguir.
I. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de
notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos
e privados à autoridade policial e ao Ministério Público,
além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
II. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia
assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência
tenha garantido o acesso à Justiça, sempre que figure em
um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público,
magistrado ou membro do Ministério Público.
III. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com
deficiência exclusivamente nos níveis de complexidade
de prevenção primária e secundária, por intermédio do
SUS, garantido acesso às ações e aos serviços de saúde
pública, onde compete ao Ministério Público desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por
causas evitáveis.
Está correto o que se afirma apenas em