Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201237407Considere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/199...1457941201237407Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaConsidere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:AO agente político pode figurar como sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, desde que a conduta dolosa afete seu subsídio ou remuneração.BFigurando pessoa jurídica como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, o ilícito também será imputado, de forma solidária, aos sócios e diretores. CPara figurar como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, não se exige que o agente público seja um servidor público em sentido estrito.DO agente causador do dano poderá responder, excepcionalmente, por conduta culposa, se um órgão da administração direta figurar como sujeito passivo do ato de improbidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024628Direito AdministrativoO comércio exterior de importações e exportações do Brasil é tratado por diversas entidades públicas. Considere que Ambrósio trabalha na Hemobrás e é ...Questão 457941200196777Direito AdministrativoMargarete, servidora pública federal, foi incumbida pelo seu superior imediato a impulsionar os atos necessários para o desenrolar de determinado proc...Questão 457941200332958Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir. I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisp...Questão 457941200596782Direito AdministrativoDe acordo com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, até 04/03/2024, Minas Gerais registrou 406.999 casos prováveis (casos notificados, exce...Questão 457941200676270Direito AdministrativoA aposentadoria compulsória de membro do Ministério Público que completa 75 (setenta e cinco) anos de idade é um ato administrativo vinculado.Questão 457941200961224Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvi...Questão 457941201144629Direito AdministrativoA Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza administrativa no desempenho de sua...Questão 457941201270476Direito AdministrativoMarta, moradora do bairro Laranjeiras, obteve o consentimento do Município, dado por meio da edição de um ato administrativo de natureza discricionári...Questão 457941201533496Direito AdministrativoEm relação à organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Nem toda empresa pública é pessoa jurídica de direito privado. ...Questão 457941201875749Direito AdministrativoComo órgão fiscalizatório da profissão de representante comercial, o CORE-PB utilizar-se-á do processo administrativo em sua atuação. A lei regente do...