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A característica do ato de polícia administrativa segundo a qual a Administração tem o poder de usar a força, caso necessária para vencer eventual rec...
A instrução normativa é ato administrativo classificado, quanto ao critério dos destinatários, como ato:
De acordo com o entendimento doutrinário sobre a extinção dos atos administrativos, a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determina...
Ao elaborar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam executadas. Cabe, então, ao Poder Executivo, criar mecanismos para a complement...
O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ...
O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontram na mesma situação jurídica é ...
Com referência à gestão dos bens públicos, é possível afirmar que
De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos), incumbe ao poder concedente:
A Administração Pública pode ser dividida em Direta e Indireta. São integrantes da Administração Direta:
A apreensão de bens é ato administrativo que, segundo o critério das prerrogativas, deve ser classificado como ato: