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“A Lei de Diretrizes e Bases, de 1996, detalha, entre outros aspectos, a competência de cada ente federado. Assinale a a...

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457941201237558
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: CONDERDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
“A Lei de Diretrizes e Bases, de 1996, detalha, entre outros aspectos, a competência de cada ente federado.

Assinale a alternativa que apresenta uma incumbência da esfera municipal.
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