Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941201237569Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento I...1457941201237569Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fortaleza | Legislação Municipal de FortalezaEm relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que Anão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal. Bnão é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica. Cserá constituída Comissão Especial − apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica − composta de 9 (nove) membros indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária. Dnão cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. Ea Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200373529Legislação Municipal (Ceará)Ao se referir à Notificação de Lançamento e ao Auto de Infração, a Lei Complementar n° 159/2013 do município de Fortaleza, Ceará, traz as seguintes re...Questão 457941200412397Legislação Municipal (Ceará)Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é causa de vacância de cargo públicoQuestão 457941200492026Legislação Municipal (Ceará)[...] é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração. Tal ...Questão 457941200615987Legislação Municipal (Ceará)Augusto é servidor da Câmara Municipal de Fortaleza e possui um histórico de constante absenteísmo em serviço. Ao longo do ano de 2017, faltou 61 veze...Questão 457941200631621Legislação Municipal (Ceará)Nos termos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza, a Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo Município tem por objetivo ordenar o p...Questão 457941200827751Legislação Municipal (Ceará)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara MunicipalQuestão 457941201388260Legislação Municipal (Ceará)O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:Questão 457941201635477Legislação Municipal (Ceará)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao PrefeitoQuestão 457941201644594Legislação Municipal (Ceará)Lúcia, ministrando aulas num Curso Preparatório para Concursos Públicos, abordou o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. É correto, nos t...Questão 457941201804350Legislação Municipal (Ceará)A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que: