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Conforme a Lei Complementar da Câmara Municipal de Florianópolis, n...

📅 2024🏢 FURB🎯 Prefeitura de Florianópolis - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Florianópolis

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Florianópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Florianópolis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201237622
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Florianópolis
Conforme a Lei Complementar da Câmara Municipal de Florianópolis, n.º 003/1999, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público, em seu art. 19, são circunstâncias agravantes:

I.Ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada.
II.Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
III.Coagir ou induzir outrem à execução material do crime.
IV.Prevaler-se do desconhecimento da lei.


É correto o que se afirma em:
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