///
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medi...
A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização, na sua específica esfera de ...
A prova emprestada de outro processo ingressa no processo administrativo disciplinar com qual natureza?
Ao Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas para alcançar suas finalidades. Dessa forma, no que diz respeito aos Poderes Administrativos...
Leia o texto a seguir. Esse dever impõe ao agente público o desempenho de suas atribuições sob pautas que indicam atitudes retas, leais, justas e hone...
Levando em consideração a classificação dos bens públicos prevista na Lei nº 10.406/02, que institui o Código Civil brasileiro em vigor, o imóvel que ...
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, elenca algumas disposições preliminares e, em seu art. 3º, define que o conjunto de atribuições e responsab...
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrit...
Leia o caso a seguir. Um homem foi aprovado em concurso público e investido em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado do Acre. Elabora...
“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais ga...