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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza

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457941201237698
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza 
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