Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201237846De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex del...1457941201237846Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Determinação dos Danos | Consequências Civis da Absolvição Penal | Legitimidade para Propositura | Ação CivilDe acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto. AA execução da sentença condenatória no juízo cível ou a ação civil ex delicto poderão ser promovidas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, onde houver, independentemente de requerimento do ofendido. BProferida sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta, mesmo quando tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. CNão faz coisa julgada na esfera cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em situação de exclusão de ilicitude. DProferida a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, o seu representante legal ou os seus herdeiros, independentemente do trânsito em julgado. EIntentada a ação penal, o juiz da ação civil ex delicto poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200060803Direito Processual PenalA autoridade policial que, na fase de investigação criminal, desconfiar da integridade mental do acusado, poderá, sem suspender o andamento do inquéri...Questão 457941200084512Direito Processual PenalNo que se refere ao sequestro de bens imóveis de acusado da prática de crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta com base no CPP.Questão 457941200199510Direito Processual PenalA partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item. Devido à colaboração relevante do preso para a identificação da organização criminosa nos a...Questão 457941200323375Direito Processual PenalA respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue o item a seguir.A lei não poderá restringir a divulgação de nen...Questão 457941200514461Direito Processual PenalA respeito dos institutos do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Na falta de perito oficial como, por exemplo, o médico legista, ...Questão 457941200517898Direito Processual PenalCom relação a sentença judicial, julgue o item a seguir.Considere que, ao sentenciar determinado feito criminal, o juiz, sem modificar a descrição do ...Questão 457941200682121Direito Processual PenalAcerca das medidas cautelares, da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens a seguir, com base no CPP.I As medidas cautelares serão decretadas...Questão 457941200712168Direito Processual PenalApós denúncia anônima, João foi preso em flagrante pelo crime de moeda falsa no momento em que fazia uso de notas de cem reais falsificadas. Ele confe...Questão 457941200868471Direito Processual PenalCabe recurso em sentido estrito contra decisão do magistrado de primeira instância que indefira absolvição sumária pleiteada na resposta à acusação.Questão 457941202066415Direito Processual PenalJulgue o item seguinte, a respeito do processo penal e da execução penal. Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal, é possível atri...