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Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa na...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Maripá - PR📚 Direito Tributário
#Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Maripá - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201237968
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, em relação à dívida ativa, assinalar a alternativa CORRETA. 
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