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Sobre a coisa julgada no processo civil e suas limitações, analise o seguinte caso:
Em uma ação de cobrança, o juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de pressupostos processuais e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A parte autora não recorreu da decisão, e o réu alegou que a matéria decidida transitaria em julgado, impedindo a propositura de nova ação sobre o mesmo objeto. Com base na doutrina e na jurisprudência, avalie as assertivas:
I. A coisa julgada formal ocorre quando a decisão transita em julgado sem resolução de mérito, impedindo a rediscussão do processo, mas não do direito material.
II. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão judicial que resolve o mérito da causa, limitando-se às partes envolvidas no processo.
III. Decisões que reconhecem ausência de pressupostos processuais ou condições da ação não geram coisa julgada material, mas apenas preclusão formal.
Assinale a alternativa correta:
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FACET Concursos no concurso para Prefeitura de Pedro Velho - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Preclusão no Processo Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.