A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas para o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, definindo princípios, direitos e deveres
que garantem a transparência, a eficiência, e o respeito
aos direitos dos administrados, assegurando a
legalidade e a justiça nas decisões administrativas.
Acerca do instituto denominado de decisão coordenada,
previsto na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta: