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Nos termos da Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

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457941201238148
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
Nos termos da Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: 
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