Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201238531Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto...1457941201238531Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaConsidere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual. O referido aumento produzirá efeitos: Aa partir da data da vigência da medida provisória;Bno exercício financeiro em andamento, caso a medida provisória venha a ser convertida em lei neste mesmo exercício. Ca partir da data da conversão da medida provisória em lei;Dapós dois exercícios da vigência da medida provisória, em face do atendimento da anterioridade;Eno exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200077111Direito TributárioO Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobreQuestão 457941200112942Direito TributárioUm contribuinte, após ser notificado de um lançamento de ofício referente ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital não de...Questão 457941200520580Direito TributárioA repartição de receitas tributárias "corresponde a um conjunto de transferências financeiras entre as unidades da federação, originárias do que estas...Questão 457941200768845Direito TributárioLei ordinária do Estado Alfa de iniciativa de um deputado estadual concedeu unilateralmente, sem prévia deliberação de Estados e Distrito Federal, um ...Questão 457941200894064Direito TributárioDentre os institutos abaixo elencados, o único que representa uma cobrança na esfera federal de natureza tributária é o(a):Questão 457941201019212Direito TributárioA administração tributária federal é composta, entre outros órgãos, da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Acerca das competê...Questão 457941201198871Direito TributárioNo Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar,...Questão 457941201409355Direito TributárioA Receita Federal do Brasil procedeu ao arrolamento dos bens e direitos da sociedade empresária Alfa, nos termos do Art. 64 da Lei nº 9.532/1997, sob ...Questão 457941201564825Direito TributárioOs princípios da progressividade e da seletividade são essenciais para a definição das alíquotas de determinados impostos a partir de critérios concre...Questão 457941201848428Direito TributárioCaio possui uma barbearia dentro de sua residência, no Município de Cuiabá, na qual trabalha sozinho. Com o objetivo de legalizar seu negócio, Caio re...