Considere que a autoridade competente, por meio de...

Q: Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual. O referido

A) a partir da data da vigência da medida provisória; | B) no exercício financeiro em andamento, caso a medida provisória venha a ser convertida em lei neste mesmo exercício. | C) a partir da data da conversão da medida provisória em lei; | D) após dois exercícios da vigência da medida provisória, em face do atendimento da anterioridade; | E) no exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;

457941201238531

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.

O referido aumento produzirá efeitos:

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