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Acerca do exercício, pela administração pública, do poder de políci...

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Poder de Polícia Ambiental, Instrumentos da Política Ambiental Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AGU📚 Direito Ambiental
#Poder de Polícia Ambiental#Instrumentos da Política Ambiental Nacional

1

457941201238718
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AmbientalTemas: Poder de Polícia Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional
Acerca do exercício, pela administração pública, do poder de polícia em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.

Em razão de a autoridade administrativa ser obrigada a observar a gravidade dos fatos relacionados ao cometimento de infrações administrativas ambientais, é vedada a aplicação da penalidade de multa na hipótese de funcionamento de estabelecimento em desacordo com a licença ambiental, mas que não tenha provocado danos significativos.
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