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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I. As terras devolutas podem tanto ser do domínio da União c...

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457941201238725
Ano: 2010Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Regime Jurídico | Utilização | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Bens Públicos | Controle da Gestão Pública
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. As terras devolutas podem tanto ser do domínio da União como dos Estados- membros.
II. A desafetação legal somente se faz necessária para a alienação de bem de uso comum do povo.
III. A imprescritibilidade incide tanto sobre os bens públicos de uso comum do povo como sobre os de uso especial e os bens dominiais.
IV. As chamadas “cláusulas exorbitantes” podem tanto integrar os contratos administrativos típicos como os contratos privados celebrados pela Administração em pé de igualdade com os particulares contratantes.
V. A permissão de uso assegura ao permissionário o uso especial e individual de bem público e gera direitos subjetivos para proteger sua utilização na forma permitida.
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