A Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, trouxe diver...
🏢 MS CONCURSOS🎯 GHC-RS📚 Serviço Social e Políticas Públicas
#Seguridade Social
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca MS CONCURSOS no concurso para GHC-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Seguridade Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, trouxe diversas mudanças em benefícios previdenciários, incluindo, entre eles, o auxílio doença. A MP passou a vigorar no ano de 2015 sob a Lei 13.135. De acordo com o art. 60 § 5°, nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: