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O Município de Recife criou lei ordinária para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, na mesma...

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457941201238904
Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal
O Município de Recife criou lei ordinária para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, na mesma lei ordinária, criou outras várias obrigações acessórias no interesse de promover a melhor arrecadação, bem como adequada fiscalização desse imposto. É possível afirmar, com relação à referida lei ordinária, que:
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