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É permitido ao Estado delegar a prestação de determinados serviços públicos a particulares, competindo-lhe, todavia, o controle sobre sua execução.
Serviços públicos devem ser gerenciados e ofertados conforme o princípio da coprodução, segundo o qual os cidadãos se envolvem e participam da constru...
Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a...
Para comprovar a atuação tempestiva da fiscalização, o fiscal do contrato deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à exec...
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. Suponha que um servidor público tenha obtido vantagem econômica para intermediar a...
A afirmação de que “determinada decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não revela avaliações livres e ilimitadas da autoridade administrativa...
Ciente de que seus atos, comportamentos e atitudes implicam a preservação da imagem da administração pública, o servidor público devefazer uso dos rec...
Caso se determine, por meio de lei, a certa autoridade a competência para editar atos normativos secundários, essa competência pode ser objeto de dele...
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.Se determinado servidor, por ato cometido no exercício d...
O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel partic...